1.º ARTIGO 

OBJETO DO REGULAMENTO

O presente Regulamento do Concurso Universitário & Politécnico CAP – Cultiva o teu futuro, doravante designado somente por Regulamento, tem por objeto definir o regime de acesso e funcionamento da 7.ª edição do Concurso Universitário & Politécnico CAP – Cultiva o teu futuro, adiante designado por “Cultiva o teu futuro” ou abreviadamente por Concurso.

 

2.º ARTIGO

ENTIDADE PROMOTORA

O Concurso é dinamizado e promovido pela CONFEDERAÇÃO DOS AGRICULTORES DE PORTUGAL –  CAP, daqui em diante designada apenas por CAP.

 

3.º ARTIGO

OBJETIVO DO CONCURSO

O Concurso tem por objetivo contribuir para a dinamização da inovação e criatividade em áreas de conhecimento que, de forma direta, envolvam a temática de “A Água na Agricultura”, através da distinção de um projeto reconhecido pelo júri como sendo de grande qualidade e relevância para o Sector e seus intervenientes.

 

4.º ARTIGO

REGRAS SOBRE A ATRIBUIÇÃO DOS PRÉMIOS

1 – A Promotora do Concurso é soberana na interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como na resolução de situações nele omissas.

2 – Os critérios de seleção e os fundamentos para a tomada de decisão, incluindo a atribuição do(s) Prémio(s), são da exclusiva competência e responsabilidade da CAP, não podendo as decisões do júri ser objeto de reclamação ou recurso, sendo sempre e em quaisquer circunstâncias, inatacáveis e definitivas.

3 – A CAP reserva-se o direito de não atribuir o(s) Prémio(s) se, por motivos regulamentares ou, em virtude do nível exigido para a qualidade dos projetos, o júri assim o entender.

 

5.º ARTIGO

NATUREZA DOS PRÉMIOS

1 – Os Prémios têm natureza pecuniária e consubstanciam-se na atribuição de um montante monetário aos grupos vencedores.

  1. Ao grupo vencedor primeiro classificado é atribuído o valor bruto de 5.000€ e ao(s) docente(s), caso aplicável conforme o disposto na alínea e) do número 2 do Artigo 8.º, o valor bruto de 2.000€.
  2. Ao grupo vencedor segundo classificado é atribuído o valor bruto de 1.500€ e ao(s) docente(s), caso aplicável conforme o disposto na alínea e) do número 2 do Artigo 8.º, o valor bruto de 500€.

2 – A distribuição dos prémios pelos diferentes elementos dos grupos vencedores e dos docentes é da responsabilidade dos mesmos. A cada elemento dos grupos vencedores será atribuído um diploma de distinção.

3 – Todos os autores de projetos participantes que não tenham sido premiados terão direito a receber um diploma de participação no Concurso.

4 – O direito aos Prémios extingue-se, automática e definitivamente e sem necessidade de qualquer formalismo específico, se se verificar umas das seguintes situações:

  1. Existir alguma irregularidade na candidatura do(s) premiado(s);
  2. Existirem indícios do projeto ter sido desenvolvido por outro(s) elemento(s) que não conste(m) da candidatura apresentada;
  3. Se o(s) Prémio(s) não for(em) reclamado(s) no prazo máximo de um ano a contar da data da sua atribuição;
  4. Se o(s) premiado(s) não aceitar(em), sem qualquer reserva, o presente Regulamento;
  5. Em caso de inobservância de qualquer regra constante do presente Regulamento.

5 – A atribuição do(s) Prémio(s) não confere quaisquer outros direitos que não seja a atribuição do montante respetivo, exceto se o contrário resultar do presente Regulamento.

 

6.º ARTIGO

CRONOGRAMA

1 – O Concurso tendente à atribuição dos Prémios decorrerá durante os dois semestres do ano letivo 2017/2018.

2 – O primeiro período de desenvolvimento de projetos corresponde ao primeiro semestre letivo 2017/2018. A formalização da candidatura tem de ser efetuada até às 23.59 horas do dia 23 de novembro de 2017, sendo a data limite de entrega dos projetos as 23.59 do dia 16 de fevereiro de 2018.

3 – O segundo período de desenvolvimento de projetos corresponde ao segundo semestre do ano letivo de 2017/2018. A formalização da candidatura tem de ser efetuada até às 23.59 horas do dia 14 de março de 2018, sendo a data limite para entrega dos projetos as 23.59 horas do dia 14 de junho de 2018.

 

7.º ARTIGO

ÂMBITO DOS PROJETOS

O Concurso tem como âmbito “A Água na Agricultura”, con- vidando-se os estudantes do ensino superior a refletir e a produzir projetos diferenciados, nas vertentes que se rela- cionam com este Sector.

Neste contexto, poderão ser consideradas abordagens de natureza económica, financeira, criativa e tecnológica.

 

8.º ARTIGO

REQUISITOS DE CANDIDATURA

1 – Podem candidatar-se ao Concurso, estudantes do ensino superior, que comprovem a frequência de cursos ao nível de licenciatura, pós-graduação e mestrado, no ano letivo de 2017/2018, num estabelecimento de ensino superior em Portugal, podendo neles estar incluídos estudantes ao abrigo de Programas de intercâmbio de estudantes do ensino superior.

2 – Os projetos a Concurso deverão, cumulativamente obedecer aos seguintes requisitos:

  1. Não serem da autoria de quem faça parte do júri do Concurso;
  2. Cada grupo só se poderá inscrever uma vez no ano letivo de 2017/2018;
  3. Cada participante apenas pode integrar um grupo;
  4. Estarem organizados em grupos de dois a cinco elementos;
  5. Os grupos deverão ser orientados pelo corpo docente, até um máximo de dois docentes por grupo. Não obstante, a não verificação deste requisito não constitui impedimento à participação no Concurso.

3 – Os projetos premiados só poderão beneficiar uma única vez do Prémio.

 

9.º ARTIGO

PROCEDIMENTOS DE CANDIDATURA

1 – As candidaturas que reúnam as condições exigidas no presente Regulamento têm de ser formalizadas através do preenchimento completo do formulário online de candidatura, disponível no site http://cultivaoteufuturo.cap.pt, até à respetiva data limite de entrega da candidatura.

2 – Conjuntamente com o preenchimento do formulário de candidatura deverá ser facultada a cópia do comprovativo de matrícula no ano letivo de 2017/2018.

3 – Estes elementos devem ser digitalizados e enviados em formato eletrónico para o e-mail cultivaoteufuturo@cap.pt.

4 – A formalização da candidatura implica a aceitação do presente regulamento, sem reservas e condições, por parte dos candidatos, bem como autorização expressa para verificação da autenticidade das informações prestadas.

 

10.º ARTIGO

PROCEDIMENTOS DE ELABORAÇÃO E ENTREGA DOS PROJETOS

1 – Os projetos submetidos a Concurso têm de ser apresentados sob a forma de relatório escrito. Deverão obedecer aos seguintes critérios:

  1. Conter na primeira página menção do título do projeto, os autores do mesmo e a instituição de ensino superior a que pertencem;
  2. Não ultrapassar as 50 páginas em documento Word ou equivalente e enviado em formato PDF;
  3. Corpo de letra calibri 12, a dois espaços entre as linhas, com as páginas numeradas;
  4. Devem ser redigidos em língua portuguesa ou inglesa.

2 – O relatório escrito pode ser complementado com ficheiros anexos (maquetes, vídeos em formato MP4 ou WMA, amostras de produtos, etc).

3 – Os projetos candidatos ao Concurso deverão ser enviados por e-mail, para o endereço cultivaoteufuturo@cap.pt e por correio, sob registo postal e em envelope fechado para Concurso Universitário & Politécnico CAP – Cultiva o teu futuro, Market Engine, Avenida Almirante Reis, 114, 7.ºG, 1169-227 Lisboa, contendo no sobrescrito a menção exterior referente ao Concurso.

4 – O envio por e-mail e correio, sob registo postal, deverá ser efetuado até às 23.59 horas do dia do prazo limite para entrega dos projetos.

5 – Aquando da receção dos projetos em formato eletrónico e papel, será enviado um e-mail de confirmação de receção dos mesmos.

6 – Os projetos submetidos a Concurso não serão restituídos aos candidatos.

 

11.º ARTIGO

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

No processo de avaliação dos projetos, o júri apreciará o mérito dos projetos candidatos ao Concurso, mediante os seguintes parâmetros de avaliação e respetivos ponderadores:

Critério: Ponderador:
Inovação 0,25
Criatividade 0,2
Pertinência do projeto 0,1
Estruturação do relatório escrito 0,1
Apresentação do relatório escrito 0,1
Explicitação do objeto/solução no relatório escrito 0,1
Contributo para o sector 0,15

 

12.º ARTIGO

DIVULGAÇÃO E ENTREGA DOS PRÉMIOS

1 – A atribuição dos Prémios “Cultiva o teu futuro” será comunicada e divulgada em ato público a levar a cabo em evento próprio a realizar em local e data a anunciar previamente.

2 – Os 15 melhores projetos serão convidados a apresentar o projeto no evento referido no número anterior.

3 – Até 10 dias úteis após a realização do evento referido no n.º 1 deste artigo, a CAP divulgará na imprensa os nomes dos vencedores do Concurso.

4 – Os membros a quem forem atribuídos os Prémios comprometem-se expressamente e como condição do recebimento deste:

  1. A participar nesse evento;
  2. A permitir que a sua imagem e dados sejam divulgados no âmbito à promoção do Concurso, dos próprios Beneficiários, das suas Instituições Académicas de origem e da CAP.

 

13.º ARTIGO

PROPRIEDADE INTELECTUAL DOS PROJETOS E DIVULGAÇÃO DESTES

1 – A propriedade intelectual dos projetos pertence aos autores dos mesmos.

2 – A divulgação integral pela CAP dos projetos submetidos a concurso estarão sempre dependentes da devida autorização por escrito dos respetivos autores.

 

14.º ARTIGO

JÚRI

1 – O júri do Concurso é composto por elementos com reconhecida competência e mérito na temática que constitui o âmbito do Concurso, sendo um deles designado Presidente do júri.

2 – A divulgação da composição do júri será divulgada em momento oportuno.

3 – No caso do júri não se julgar competente para avaliar o mérito de um ou vários projetos concorrentes, poderá consultar um ou vários peritos, se assim for decidido por maioria. O contacto com o(s) eventual(ais) perito(s) será feito pelo Presidente do júri, ou pelo membro em quem ele delegue.

 

15.º ARTIGO

DISPOSIÇÕES FINAIS

Os prazos e datas constantes deste Regulamento poderão ser alterados por exclusiva decisão da CAP que disso dará conhecimento.


Fazer download do Regulamento.