4.º Artigo

Regras sobre a atribuição do prémio

  1. A Promotora do Concurso é soberana na interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como na resolução de situações nele omissas.
  2. Os critérios de seleção e os fundamentos para a tomada de decisão, incluindo a atribuição do(s) Prémio(s), são da exclusiva competência e responsabilidade da CAP, não podendo as decisões do júri ser objeto de reclamação ou recurso, sendo sempre e em quaisquer circunstâncias, inatacáveis e definitivas.
  3. A CAP reserva-se o direito de não atribuir o(s) Prémio(s) se, por motivos regulamentares ou, em virtude do nível exigido para a qualidade dos projetos, o júri assim o entender.